| Projeto: |
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PL 239 23/04/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-239/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0239-2002 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO DO SER VIDOR MUNICIPAL PARA FINS DE ABONO, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABONO DE FALTA / AFASTAMENTO / ASSISTENCIA MEDICA / COMPARECIMENTO / COMPROVACAO / HOSPITAL / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / HOSPITAL MUNICIPAL / HOSPITAL PUBLICO / LICENCA MEDICA / REDE PUBLICA DE SAUDE / SERVIDOR / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1156-2002
ver documento Adms1544-2002
ver documento Fin1028-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 23/04/2002 | Encaminhado em 07/05/2002 | | CCJ | Recebido em 07/05/2002 | Encaminhado em 09/09/2002 | | ADM | Recebido em 10/09/2002 | Encaminhado em 01/11/2002 | | SAUDE | Recebido em 01/11/2002 | Encaminhado em 27/12/2002 | | FIN | Recebido em 27/12/2002 | Encaminhado em 19/08/2003 | | ATM | Recebido em 19/08/2003 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2005 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |